9. FORMA DE APURAÇÃO:

9.1 – A apuração do ranking dos 50 (cinquenta) primeiros PARTICIPANTES compradores do Smartphone motorola razr 60 ultra será realizada baseado na data e horário da Nota Fiscal cadastrada no website da promoção.

9.2 – Em caso de empate, a Promotora irá desempatar considerando a data e hora de cadastramento no website da promoção através de data, hora, minuto e segundos.

9.3 – Fica limitada a 1 (uma) contemplação por CPF em toda promoção, independentemente da quantidade de produtos participantes adquiridos, conforme mecânica da promoção.

10. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1 – Conforme o parágrafo primeiro, art. 63, da Portaria SEAE/ME 7.638/2022, caberá ao PARTICIPANTE fornecer os elementos que comprovem sua identidade, inclusive apresentar fotocópia de seus documentos pessoais quando assim for solicitado, bem como demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento da Promoção. Quando a mandatária solicitar os documentos pessoais e o participante não apresentar no prazo de 48 horas, será ele desclassificado, sendo eleito um novo contemplado baseado na regra de contemplação na promoção.

10.2 – Os PARTICIPANTES se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada infração à legislação e aos termos do Regulamento da Promoção, ensejando a desclassificação do PARTICIPANTE.

10.3 – Na hipótese de dados incompletos, inválidos e inverídicos, impossibilitando a promotora realizar a entrega do prêmio, procederá à desclassificação do PARTICIPANTE selecionado por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

10.4 – Os PARTICIPANTES serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da Mandatária, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, segundo as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

10.5 – Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, as participações para as quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não, o que importará na nulidade também, de todas as participações efetuadas pelo PARTICIPANTE que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as participações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

10.6 – Consiste obrigação do PARTICIPANTE conferir e manter os dados atualizados sempre em atenção aos prazos estabelecidos neste Regulamento, sob pena de ser desclassificado.

10.7 – Consideram-se desclassificados todos aqueles mencionados no item 6.1.2 do presente Regulamento.

10.8 – Serão desclassificados também os PARTICIPANTES que solicitem o cancelamento de qualquer compra ou operação relacionada à mecânica descrita na cláusula 6.1.4.

10.9 – Caso o contemplado renuncie ao prêmio será considerado desclassificado, sendo eleito um novo contemplado imediatamente posterior, respeitando a regra de contemplação na promoção.

11. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

11.1 – O resultado dos PARTICIPANTES contemplados será divulgado pela Promotora em até 5 (cinco) dias corridos após a data de término da apuração no próprio website com data e horário de cada compra ganhadora, e os PARTICIPANTES contemplados serão comunicados pela empresa Promotora por meio de telefone, whatsapp e/ou e-mail.

12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1 – Para que o PARTICIPANTE contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser solicitado o envio digitalizado de documentos, como RG ou CPF, se necessários para confirmação dos dados cadastrados.

12.2 – Os prêmios serão entregues pela Promotora, por meio de carta compromisso, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de divulgação dos PARTICIPANTES contemplados, resguardando o direito ao ingresso para o contemplado assim que a organização do evento liberar a devida emissão do ingresso.

12.3 – Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues sem qualquer ônus ao PARTICIPANTE contemplado.

12.4 – Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

12.5 – A responsabilidade da Promotora perante o PARTICIPANTE contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

12.6 – As despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e outras que se façam necessárias, são de responsabilidade, única e exclusiva, do PARTICIPANTE.

12.7 – Os contemplados receberão uma primeira mensagem por e-mail parabenizando o ganhador a partir do endereço info@motorola-mail.com e uma segunda mensagem contendo o ingresso em pdf protegido por senha, a partir do endereço motorola@razrlistavip.com.br

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 – A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

13.2 – O(A) ganhador(a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela Promotora, de seu nome, imagem e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do encerramento da Promoção, sem qualquer pagamento indenizatório ou ônus pela Promotora ao contemplado.

13.3 – Os PARTICIPANTES autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro e divulgação da própria Promoção, bem como para o recebimento de comunicações atinentes a ações de “marketing”, lançamentos de produtos, benefícios, treinamentos e assistência técnica, sendo que os referidos dados não serão comercializados ou cedidos, ainda que a título gratuito, segundo o que dispõe o art. 12 da Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022. O(A) PARTICIPANTE, uma vez encerrada esta promoção comercial, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento das referidas comunicações.

13.4 – A promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

13.5 – Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

13.6 – Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da promotora pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

13.6.1 – A promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SPA/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

13.7 – A prestação de contas da Promoção será feita conforme determina a Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022.

13.8 – As eventuais dúvidas serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela Promotora e suas aderentes, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente, e caso não sejam resolvidas de comum acordo, serão posteriormente submetidas à Secretária de Prêmios e Apostas – SPA/MF ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

13.9 – O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no Regulamento aprovado pela SPA/MF, o qual estará disponível para consulta de qualquer interessado no website da promoção. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SPA/MF no referido Regulamento disponível no website da promoção.

13.10 – Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

13.11 – Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

13.12 – No caso de dúvidas, o participante deve acionar a mandatária pelo seguinte canal de SAC: 11 40021244 | Capitais e Regiões Metropolitanas e para outras localidades: 08007731244, de seg à sex, 08h às 20h | sábado, 08h às 14h

13.13 – Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 03.041062/2025 expedido pelo Ministério da Fazenda.

13.14 – Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.